O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais no Brasil. Emitido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), o CCIR é essencial para regularização de imóvel rural, venda de propriedade rural, obtenção de crédito agrícola e comprovação da quitação do ITR (Imposto Territorial Rural). Este guia completo explica o que é CCIR, para que serve, como emitir CCIR, documentos necessários, prazo de validade e todas as informações que produtores rurais precisam saber sobre o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
O CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento oficial emitido pelo INCRA que comprova que o imóvel rural está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O CCIR atesta que o proprietário do imóvel rural mantém suas obrigações em dia junto ao INCRA, especialmente no que se refere ao pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural).
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é regulamentado pela Lei nº 5.868/1972 e pelo Decreto nº 4.382/2002, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais localizados no território brasileiro, independentemente do tamanho da propriedade rural.
É importante entender que o CCIR não é apenas um certificado isolado – ele representa o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA. Quando você emite o CCIR pela primeira vez, está simultaneamente cadastrando seu imóvel rural no INCRA.
O cadastro de imóvel rural no INCRA é obrigatório para todas as propriedades rurais, sejam pequenas, médias ou grandes. Mesmo chácaras e pequenas propriedades rurais precisam ter CCIR se forem classificadas como imóvel rural.
O CCIR serve para diversas finalidades essenciais na gestão e regularização de imóvel rural:
O CCIR é a prova de que o imóvel rural está devidamente cadastrado no INCRA e que o proprietário mantém suas obrigações em dia. Sem o CCIR, o proprietário rural não consegue comprovar a regularidade de sua propriedade rural.
O CCIR é documento obrigatório para venda de imóvel rural. Não é possível fazer escritura de venda de propriedade rural, registrar a transferência em cartório ou realizar desmembramento de imóvel rural sem apresentar o CCIR válido e atualizado.
Ao comprar uma fazenda, o comprador deve sempre exigir que o vendedor apresente o CCIR atualizado, comprovando que o imóvel rural está regularizado perante o INCRA. Propriedades como fazendas à venda em Maracaju/MS devem ter CCIR regularizado para que a transação seja realizada legalmente.
Bancos e instituições financeiras exigem CCIR para concessão de crédito rural, financiamento agrícola e outras linhas de financiamento para propriedades rurais. O CCIR comprova que o imóvel rural está regular e pode servir como garantia real para empréstimos rurais.
O CCIR atesta que o proprietário do imóvel rural está em dia com o pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural). O certificado só é emitido se não houver débitos de ITR em aberto para aquele imóvel rural.
Diversos programas governamentais para agricultura, como Pronaf, programas de regularização fundiária e incentivos agrícolas, exigem apresentação do CCIR como documento comprobatório de regularidade do imóvel rural.
O CCIR é frequentemente exigido em processos judiciais envolvendo imóveis rurais, inventários, partilhas e outras questões legais relacionadas a propriedades rurais.
Sim, o CCIR é obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. A obrigatoriedade do CCIR está prevista na Lei nº 5.868/1972, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Todo proprietário de imóvel rural, independentemente do tamanho da propriedade, deve ter o imóvel cadastrado no INCRA e manter o CCIR atualizado. Isso inclui:
A falta de CCIR ou manter o certificado desatualizado pode gerar sérias consequências para o proprietário rural:
Impossibilidade de vender: Não é possível realizar a venda legal do imóvel rural sem CCIR válido.
Bloqueio de crédito rural: Bancos não concedem financiamento agrícola sem CCIR regularizado.
Problemas em inventário: O inventário de imóvel rural não pode ser concluído sem CCIR atualizado.
Multas e penalidades: A falta de cadastro do imóvel rural no INCRA pode gerar multas e sanções administrativas.
Impedimento de regularização fundiária: Processos de regularização de propriedade rural exigem CCIR.
A emissão do CCIR é feita online através do sistema do INCRA. O processo de como tirar CCIR é relativamente simples e pode ser realizado pelo próprio proprietário rural ou por um procurador legalmente constituído.
Acesse o site oficial do INCRA (www.gov.br/incra) e entre no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O acesso ao sistema SNCR pode exigir cadastro prévio ou login com conta Gov.br.
Se é a primeira vez que você está tirando CCIR para aquele imóvel rural, será necessário fazer o cadastro completo da propriedade no sistema INCRA, preenchendo todas as informações solicitadas sobre o imóvel rural.
Se o imóvel rural já está cadastrado no INCRA, você pode acessar os dados existentes e atualizá-los se necessário. É fundamental que as informações cadastrais do imóvel rural estejam corretas e atualizadas.
No sistema SNCR do INCRA, você deverá preencher informações detalhadas sobre o imóvel rural:
Dados de localização:
Dados do proprietário:
Características do imóvel rural:
Utilização da terra:
O sistema SNCR está integrado com a Receita Federal. Para emitir o CCIR, você precisará comprovar que o ITR (Imposto Territorial Rural) está pago. O sistema verifica automaticamente se existem débitos de ITR para aquele imóvel rural.
Se houver débitos de ITR em aberto, o CCIR não será emitido até que os débitos sejam quitados. Você precisará regularizar a situação fiscal do imóvel rural junto à Receita Federal antes de conseguir emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
Revise cuidadosamente todas as informações preenchidas sobre o imóvel rural. Dados incorretos no cadastro INCRA podem gerar problemas futuros, especialmente em processos de venda de propriedade rural ou regularização fundiária.
Após conferir todos os dados, confirme o cadastro ou atualização do imóvel rural no sistema SNCR.
Com o cadastro do imóvel rural completo e todas as informações corretas, o sistema INCRA permitirá a emissão do CCIR. O certificado será gerado em formato PDF, que você pode salvar e imprimir.
O CCIR emitido conterá:
Sim, o CCIR é emitido exclusivamente online através do sistema SNCR do INCRA. Não existe mais emissão presencial de CCIR em unidades do INCRA. Todo o processo de cadastro de imóvel rural e emissão do CCIR é digital.
Para emitir o CCIR, você precisará reunir diversos documentos do imóvel rural e do proprietário:
Pessoa Física:
Pessoa Jurídica:
Documentos de propriedade:
Documentos cadastrais:
Documentos técnicos (quando aplicável):
O documento mais importante para emissão do CCIR é a comprovação de quitação do ITR. O sistema INCRA só emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural se não houver débitos de ITR em aberto.
Se existirem dívidas de ITR, você precisará:
O CCIR tem validade de 1 ano a partir da data de emissão. Após esse período, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural perde validade e precisa ser renovado.
A renovação do CCIR segue o mesmo processo de emissão. Você deve:
É recomendável renovar o CCIR sempre que precisar utilizar o documento, garantindo que o certificado esteja válido para a finalidade pretendida (venda de imóvel rural, crédito rural, etc.).
Se o CCIR estiver vencido, não há problema grave – basta emitir um novo certificado seguindo o processo normal. O vencimento do CCIR não gera multas automáticas, mas impede a realização de operações que exigem o certificado válido.
Entretanto, se o imóvel rural não estiver cadastrado no INCRA ou se houver débitos de ITR, será necessário regularizar essas pendências antes de conseguir emitir novo CCIR.
O CCIR e o ITR estão intimamente relacionados. O ITR (Imposto Territorial Rural) é o imposto federal cobrado anualmente sobre propriedades rurais, enquanto o CCIR é o certificado que comprova a regularidade do cadastro do imóvel rural perante o INCRA.
Sim, manter o ITR em dia é requisito obrigatório para emissão do CCIR. O sistema INCRA verifica automaticamente a situação fiscal do imóvel rural junto à Receita Federal antes de permitir a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
Mesmo que o imóvel rural seja isento de ITR (como pequenas propriedades exploradas por agricultura familiar), é necessário fazer a declaração de ITR anualmente, informando a isenção. Sem a declaração de ITR, não é possível emitir o CCIR.
Se você identificar que há débitos de ITR impedindo a emissão do CCIR:
Passo 1: Acesse o sistema da Receita Federal (e-CAC) e consulte débitos de ITR do imóvel rural.
Passo 2: Emita DARF dos débitos em aberto, incluindo valor principal, multa e juros.
Passo 3: Pague os DARFs gerados até a data de vencimento.
Passo 4: Aguarde 2-5 dias úteis para compensação do pagamento no sistema.
Passo 5: Retorne ao sistema INCRA para emitir o CCIR.
Propriedades rurais isentas de ITR (como pequenas propriedades de agricultura familiar) devem fazer anualmente a Declaração de ITR mesmo sem valor a pagar. Esta declaração é chamada de “ITR Negativo” e comprova que o imóvel rural está dentro das condições de isenção.
Sem o ITR Negativo, mesmo propriedades isentas não conseguem emitir o CCIR.
O CCIR é documento obrigatório para venda de imóvel rural. Nenhuma transferência legal de propriedade rural pode ser realizada sem apresentação do CCIR válido.
Para lavrar escritura de venda de propriedade rural, o cartório exigirá:
O tabelião do cartório verificará se o CCIR está válido e se os dados do certificado correspondem às informações da matrícula do imóvel rural.
Após a lavratura da escritura de venda, para registrar a transferência do imóvel rural no Registro de Imóveis (Cartório de Registro), também será exigido CCIR válido.
O oficial do Registro de Imóveis verificará:
Somente após verificação de toda documentação, incluindo CCIR válido, a transferência da propriedade rural será registrada e o comprador se tornará oficialmente o novo proprietário do imóvel rural.
Legalmente, é responsabilidade do vendedor apresentar o CCIR válido no momento da venda do imóvel rural. O vendedor deve manter a documentação da propriedade rural em ordem, incluindo CCIR atualizado.
Entretanto, compradores devem sempre exigir que o vendedor apresente CCIR válido antes de fechar negócio. Ao comprar fazenda sem verificar o CCIR, o comprador corre risco de adquirir propriedade rural com pendências cadastrais ou fiscais no INCRA.
A regularização fundiária de imóveis rurais exige CCIR regularizado. Diversos programas de regularização fundiária, como o programa Terra Legal, exigem que o imóvel rural esteja cadastrado no INCRA com CCIR atualizado.
Em processos de usucapião de imóvel rural, o CCIR é frequentemente exigido para comprovar:
Mesmo que o posseiro ainda não seja proprietário formal, é recomendável manter o cadastro do imóvel rural no INCRA e emitir CCIR regularmente, facilitando futura regularização fundiária.
O georreferenciamento de imóvel rural exige CCIR atualizado. Ao contratar empresa para fazer georreferenciamento da propriedade rural, uma das primeiras exigências será apresentação do CCIR válido.
O georreferenciamento cadastrado no INCRA automaticamente atualiza o cadastro do imóvel rural no sistema SNCR, gerando novo CCIR com informações georreferenciadas.
Bancos e instituições financeiras exigem CCIR para concessão de crédito rural. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural comprova que a propriedade oferecida como garantia está regular perante o INCRA.
Praticamente todas as linhas de financiamento para agricultura exigem CCIR:
Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar): Exige CCIR válido e comprovação de que o imóvel rural está dentro dos limites de módulos fiscais para enquadramento no programa.
Crédito de Custeio Agrícola: Bancos exigem CCIR para comprovar regularidade do imóvel rural onde será realizada a produção agrícola financiada.
Financiamento de Investimento: Para financiar compra de máquinas, equipamentos, melhorias ou construções em propriedade rural, é obrigatório apresentar CCIR válido.
Financiamento para Compra de Terra: Programas como Terra Brasil e outras linhas de crédito para aquisição de imóvel rural exigem CCIR atualizado da propriedade a ser comprada.
Em financiamentos de maior valor, o imóvel rural pode ser oferecido como garantia real (hipoteca ou alienação fiduciária). Nesses casos, o banco exige:
Sem CCIR regularizado, o banco não aceitará o imóvel rural como garantia de financiamento.
Um dos erros mais comuns é preencher dados no sistema INCRA que divergem da matrícula do imóvel rural. Área total, confrontações, nome do proprietário e outras informações devem corresponder exatamente ao que consta na matrícula atualizada do imóvel rural.
Solução: Sempre tenha em mãos a certidão de inteiro teor da matrícula ao preencher cadastro do imóvel rural no sistema INCRA.
Muitos proprietários de imóveis rurais não fazem a declaração de ITR anualmente, achando que se não há imposto a pagar, não precisa declarar. Isso impede a emissão do CCIR.
Solução: Declare ITR todos os anos, mesmo que o imóvel rural seja isento. A declaração é obrigatória.
Manter dados desatualizados no cadastro INCRA pode gerar problemas. Se houve mudança de proprietário, alteração de área (desmembramento, remembramento), ou outras modificações no imóvel rural, o cadastro precisa ser atualizado.
Solução: Atualize o cadastro do imóvel rural no sistema INCRA sempre que houver alterações na propriedade.
Ao emitir novo CCIR, guarde também o certificado anterior. O histórico de CCIR pode ser solicitado em processos legais ou verificações cadastrais.
Solução: Mantenha arquivo com todos os CCIR já emitidos para aquele imóvel rural.
É comum confundir CCIR com outros documentos de propriedade rural. Veja as diferenças:
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural):
CAR (Cadastro Ambiental Rural):
Ambos são obrigatórios e complementares. Ter CCIR não substitui CAR e vice-versa.
CCIR:
Matrícula:
O CCIR não substitui a matrícula. Ambos são necessários para operações com imóvel rural.
CCIR:
ITR:
O CCIR depende do ITR estar em dia, mas são documentos diferentes com finalidades distintas.
Sim, a emissão do CCIR pelo sistema INCRA é totalmente gratuita. Não existe taxa cobrada pelo INCRA para emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
Se todas as informações estiverem corretas e o ITR estiver quitado, a emissão do CCIR é instantânea. O certificado é gerado imediatamente após confirmar o cadastro no sistema SNCR do INCRA.
Se houver pendências de ITR, o tempo dependerá da regularização fiscal antes de conseguir emitir o CCIR.
Sim, procurador com procuração pública específica pode emitir CCIR em nome do proprietário do imóvel rural. A procuração deve conter poderes expressos para representar o proprietário perante o INCRA.
Sim, posseiros e ocupantes de boa-fé podem cadastrar o imóvel rural no INCRA e emitir CCIR mesmo sem escritura definitiva. O CCIR não comprova propriedade, apenas comprova cadastro no INCRA.
Não existe “CCIR negativo”. O que existe é declaração de ITR negativo (quando não há imposto a pagar). O CCIR em si é sempre um certificado positivo que comprova o cadastro do imóvel rural no INCRA.
Se identificar erro nas informações do CCIR emitido, acesse o sistema INCRA, corrija os dados do cadastro do imóvel rural e emita novo CCIR corrigido.
O CCIR deve ser emitido pelo proprietário do imóvel rural, não pelo arrendatário. Mesmo que o imóvel rural esteja arrendado, a responsabilidade de manter CCIR atualizado é do proprietário legal.
Sim, recomenda-se manter CCIR válido permanentemente. Mesmo que você não vá vender o imóvel rural, o certificado pode ser exigido para outras finalidades (crédito rural, inventário, processos judiciais). Renove o CCIR anualmente.
O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é documento fundamental para qualquer proprietário de imóvel rural no Brasil. O certificado comprova que a propriedade rural está cadastrada no INCRA, que o ITR está em dia e que o imóvel rural está regular para todas as operações legais.
Manter o CCIR atualizado é obrigação legal e requisito essencial para venda de imóvel rural, obtenção de crédito agrícola, participação em programas governamentais e regularização fundiária. A emissão do CCIR é gratuita, feita online pelo sistema INCRA e tem validade de 1 ano.
Para proprietários de propriedades rurais em regiões estratégicas do agronegócio, manter toda documentação regularizada, incluindo CCIR atualizado, valoriza o imóvel rural e facilita futuras transações.
Principais Pontos Sobre CCIR:
Mantenha seu CCIR sempre atualizado e evite problemas legais, fiscais ou comerciais com seu imóvel rural. A regularização do cadastro no INCRA e a manutenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural válido são investimentos essenciais para segurança jurídica e valorização patrimonial de qualquer propriedade rural.
(67) 98136-4448
4 de dezembro de 2025 
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